Áreas de atuação
Direito Civil

  • Ações Indenizatórias (Danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes)
  • Indenização por Erro Médico.
  • Indenização por Inscrição Indevida no SPC e SERASA.
  • Ações Indenizatórias para reparação de danos em todas as áreas.
  • Propositura de Ações e Medidas Judiciais visando proteção de direitos civis, em geral.








Indenização pelo Seguro Obrigatório - DPVAT
Quem teve algum familiar ou conhecido vítima de acidente de trânsito ou atropelamento que causou invalidez ou morte, tem direito à receber indenização pelo Seguro Obrigatório DPVAT. Para ingressar com a ação, é necessário os documentos pessoais da vítima (RG, CPF/MF, comprovante de residência) e de seus dependentes, no caso de morte (RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento e/ou casamento, certidão de óbito), Boletim de ocorrência emitido pela autoridade policial, laudo do IML, documentos médicos e gastos com despesas médicas e tratamento. Os herdeiros e dependentes podem representar a vítima que veio à falecer.

Inscrição Indevida no SCPC/SERASA
Quem teve o nome inscrito indevidamente no SCPC/SERASA tem direito a indenização pelo erro. Deverá comparecer ao órgão oficial do SCPC/SERASA e fazer uma pesquisa e levantar a situação completa do comprometimento do seu nome.
Muito se fala sobre o super aquecimento do mercado imobiliário brasileiro. Basta uma simples volta pelas cidades para se deparar com inúmeros lançamentos de empreendimentos residenciais e comerciais.

Com o aumento da demanda no mercado, muitas construtoras não conseguem concluir a obra dentro do prazo previsto no contrato, gerando inúmeros aborrecimentos para os seus adquirentes, o que acaba transformando o sonho da casa própria em um verdadeiro pesadelo.

O atraso na entrega das chaves gerou uma multiplicação de ações na Justiça contra as construtoras e incorporadoras, pleiteando indenizações pelos danos morais e materiais.

Os danos materiais que podem ser exigidos pelo consumidor que está diante de uma situação de atraso na entrega do seu imóvel, são baseados nos prejuízos financeiros por ele experimentados.

Há situações em que o consumidor, privado do direito de uso do seu imóvel, acaba que arcando com o pagamento de mais meses de alugueis, o que não estava previsto no seu orçamento. Em outras, muitas vezes por se tratar do primeiro imóvel do casal, há toda uma expectativa na entrega do empreendimento dentro do prazo acordado, o que inclusive influencia na escolha da data do casamento.

Cabe ao consumidor lesado, procurar um advogado e pleitear a indenização proporcional ao prejuízo sofrido. O judiciário analisará o caso de forma individualizada, o que torna muito importante que o consumidor guarde toda documentação que comprove cada um dos seus prejuízos financeiros, como por exemplo, os recibos com o dispêndio de alugueis.

Uma dúvida freqüente entre os consumidores, diz respeito ao juros e às multas que estão previstas no contrato. Todo contrato de compra e venda de imóvel prevê uma série de multas e aplicação de juros caso o adquirente venha a atrasar alguma parcela do avençado.

Mas o que muitos contratos não prevêem é uma penalidade à construtora e incorporadora, caso a obra não seja entregue no prazo.

Nestes casos, pelo princípio da bilateralidade, pode-se pedir na justiça que a construtora pague uma multa equivalente à mesma multa que o consumidor pagaria caso ele atrasasse o pagamento de alguma das parcelas. Vale lembrar que se tratam de valores expressivos, já que na grande maioria das vezes, os contratos prevêem juros mensais de mora de 1% sobre o valor do imóvel, e a multa de mora de 2%. Também já há entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, de que o atraso injustificado na entrega da obra gera direito aos adquirentes de receberam uma indenização por lucros cessantes, até que a obra seja concluída, equivalentes ao valor que ele eventualmente receberia caso alugasse o imóvel. Por fim, caso o consumidor queira desistir da compra do imóvel devido ao atraso injustificado na obra, poderá pedir a devolução das parcelas pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Ressalta-se que os valores deverão ser pagos à vista e não de forma parcelada, como entendem algumas construtoras. Assim, se você é um adquirente de uma unidade e o prazo para entrega das chaves a muito já se esgotou, não deixe de procurar um advogado para pleitear seus direitos. Nós da ‘Edi Carlos P. Fagundes - Sociedade de Advogados’ teremos prazer em atendê-lo, contando com uma equipe especializada no assunto.

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